Decreto Executivo nº 140/22, de 24 de Fevereiro, Regulamento que estabelece as regras e os procedimentos para a exportação de combustíveis -
- Legislação
- 06-02-2025
Instrutivo nº 6/21, de 4 de Novembro - O Instrutivo nº 6/21, de 4 de Novembro define os procedimentos de implementação do conteúdo local, nos termos do Decreto Presidencial nº 271/20, de 20 de Outubro.
- Legislação
- 06-02-2025
DP 283/20 - Modelo de Definição de Preços dos Derivados do Petróleo e do Gás - Decreto Presidencial nº 283/20 de 27 de Outubro - Modelo de Definição de Preços dos Derivados do Petróleo e do Gás
- Legislação
- 06-02-2025
DP 282/20 Aprova a Estratégia de Exploração de Hidrocarbonetos de Angola 2020-2025 - Decreto Presidencial nº 282/20 de 27 de Outubro - Aprova a Estratégia de Exploração de Hidrocarbonetos de Angola 2020-2025
- Legislação
- 06-02-2025
DP 271/20 - Regime Jurídico do Conteúdo Local - Decreto Presidencial nº 271/20 de 20 de Outubro - Regime Jurídico do Conteúdo Local do Sector dos Petróleos
- Legislação
- 06-02-2025