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ANGOLA CONFIRMA OFERTA TOTALMENTE FINANCIADA PARA PARTICIPAÇÃO ESTRATÉGICA NA DE BEERS DENÚNCIA PÚBLICA EM ENTREVISTA À TPA: MINISTRO AZEVEDO APELA À TRANSPARÊNCIA E INVESTIMENTO

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Factos da História do Sector Mineiro e Petrolífero contados em imagens

Governo 24-09-2025

O REGIME DAS FALTAS E O REGIME DISCIPLINAR À LUZ DA LEI 26/22

A articulação entre o regime das faltas e o regime disciplinar na Lei n.º 26/22 de 22 de Agosto [Lei de Bases da Função Pública] é clara e sistemática: faltas injustificadas podem configurar infrações disciplinares, com consequências que vão além do simples desconto salarial.

Como se conectam os dois regimes?

1. Faltas injustificadas reiteradas (Art. 75.º) — como 5 dias consecutivos ou 8 intercalados num ano — podem ser enquadradas como violação do dever de assiduidade (Art. 119.º e 120.º), o que abre espaço para sanções disciplinares.
2. O Art. 120.º define infração disciplinar como qualquer acção ou omissão que viole deveres funcionais, como:
- Assiduidade (Art. 7.º, alínea h)
- Pontualidade (alínea i)
- Obediência e zelo (alíneas c e j)

3. O Art. 123.º prevê medidas disciplinares como:
- Admoestação verbal
- Censura registada
- Multa
- Suspensão
- Despromoção
- Demissão

4. O processo disciplinar (Art. 124.º) deve ser formal, garantindo o direito de defesa do funcionário. A aplicação de qualquer sanção (excepto admoestação verbal) exige processo prévio.
5. A reincidência ou acumulação de infrações (Art. 127.º) são consideradas circunstâncias agravantes, podendo justificar penas mais severas.

Em resumo: a falta injustificada não é apenas uma ausência — é um potencial gatilho para responsabilização disciplinar, especialmente se comprometer o funcionamento do serviço público.

Por: Luciano Canhanga (Pós-Graduado em Gestão de Capital Humano)

Fonte: MIREMPET

Governo 24-09-2025

ANGOLA CONFIRMA OFERTA TOTALMENTE FINANCIADA PARA PARTICIPAÇÃO ESTRATÉGICA NA DE BEERS

Ministro Diamantino Pedro Azevedo defende visão de propriedade pan-africana liderada pela indústria.

A República de Angola, por intermédio da sua empresa nacional de diamantes, ENDIAMA E.P., apresentou, esta terça feira, 23, uma oferta totalmente financiada com vista à adquisição de uma participação minoritária estratégica na De Beers. Esta iniciativa insere-se no processo de alienação global promovido pela Anglo American plc, cuja conclusão está prevista para o final do corrente ano.

O Governo angolano esclarece que a proposta ora submetida não visa o controlo maioritário da De Beers. Pelo contrário, defende-se a constituição de um consórcio pan-africano, liderado pela indústria, que garanta a independência e a competitividade internacional da referida empresa.

"Angola acredita que o futuro da De Beers depende da sua continuidade como uma empresa global liderada pelo sector privado. A nossa proposta visa estabelecer uma parceria significativa entre Angola, Botswana, Namíbia e África do Sul, garantindo que nenhuma parte detenha domínio exclusivo e que a empresa possa evoluir como uma entidade comercial verdadeiramente internacional", afirmou o Ministro dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás, Diamantino Pedro Azevedo.

Elementos-chave da proposta angolana:
• Modelo de propriedade independente e diversificada, assegurando o crescimento sustentável e a longo prazo da De Beers.
• Parceria pan-africana, com convite formal ao Botswana, à Namíbia e à África do Sul para integrarem o projecto um posição de destaque.
• Histórico comprovado de crescimento, sendo Angola um dos maiores produtores mundiais de diamantes em 2024 e o único país a inaugurar uma nova mina de classe mundial nos últimos quinze anos.
• Compromisso estratégico com o sector diamantífero como pilar da economia nacional, dispondo de vários recursos potenciais de kimberlito por desenvolver.

A ENDIAMA E.P. reafirma a sua disponibilidade para colaborar com governos e investidores privados, com o propósito de assegurar que a De Beers se mantenha como empresa comercialmente independente e competitiva à escala global.

Sobre a ENDIAMA E.P.

A ENDIAMA Empresa Nacional de Diamantes de Angola, E.P., é a entidade estatal angolana incumbida da prospeção, exploração e comercialização dos recursos diamantíferos do país. A empresa desempenha um papel fulcral na estratégia de desenvolvimento sustentável do sector mineiro angolano, com enfoque na diversificação, industrialização e valorização dos recursos minerais.

Fonte: MIREMPET

Governo 23-09-2025

JÂNIO CORRÊA VÍCTOR TESTEMUNHA INVESTIMENTO EM FERTILIZANTES

O Secretário de Estado para os Recursos Minerais, Jânio Corrêa Víctor, representou o Ministro Diamantino Azevedo no lançamento da primeira pedra da futura fábrica Intracon Angola Fertilizantes, esta terça-feira, 23, na Comuna das Mabubas, Município do Dande, Província do Bengo.

O empreendimento, avaliado em 373 milhões de dólares, prevê a produção anual de 1,5 milhão de toneladas de fertilizantes organominerais, com três linhas de produção. A primeira deverá iniciar operações até maio de 2026.

Durante o acto, Jânio Corrêa Víctor destacou a importância estratégica do investimento para o sector mineiro e agrícola, sublinhando o compromisso do Executivo com a diversificação da economia, a soberania alimentar e a promoção do investimento privado.

O Secretário de Estado para a Indústria, Carlos Rodrigues, reforçou que o projecto representa um passo firme rumo à redução da dependência de importações e à criação de oportunidades para os angolanos. “O acto que hoje testemunhamos é, acima de tudo, um símbolo de confiança no potencial de Angola e da determinação do Executivo em criar condições para atrair investimento privado e promover o desenvolvimento sustentável”, afirmou.

A Governadora do Bengo, Maria Nelumba, enalteceu o impacto social da fábrica, que deverá gerar cerca de 5 mil empregos directos, oferecendo novas oportunidades aos jovens da região.

O representante da Itracom, Methouchelloh Niyoyankuenze, afirmou que o objectivo é transformar Angola numa referência regional na produção de fertilizantes, com capacidade para exportar para países vizinhos e reduzir a dependência externa.

A Itracom Fertilizantes de Angola resulta de um investimento privado com presença em países como Tanzânia, Malawi, Quénia e Uganda, onde já opera unidades que combinam matéria orgânica com minerais para produzir fertilizantes de alto rendimento.

Fonte: MIREMPET

Governo 22-09-2025

BOLSEIRO DO MIREMPET PARTILHA EXPERIÊNCIAS DA FORMAÇÃO NA ALEMANHA

Manuel Francisco Galiano, natural do Cuanza Norte, com 28 anos de idade, é bolseiro do Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás (MIREMPET), encontra-se a realizar o seu mestrado em Geodesia e Geoinformática na Alemanha, com especialização em Hidrografia. A formação, iniciada em 2023, inclui um curso preparatório de língua alemã e tem conclusão prevista para março de 2026.

Sobre a experiência ao longo deste período, o bolseiro destacou a importância da sua área de estudo para o desenvolvimento sustentável de Angola, especialmente na exploração de recursos naturais e na engenharia mineira. “Esta formação representa uma oportunidade de adquirir conhecimento técnico de ponta e aplicá-lo no nosso país, que precisa de quadros especializados”, afirmou.

Galiano sublinhou o apoio institucional do MIREMPET e a parceria com o Serviço Alemão de Intercâmbio Académico (DAAD) como fundamentais para o seu progresso académico. “É um esforço conjunto que valoriza a educação e o futuro dos jovens angolanos”, disse.

O estudante também partilhou os desafios enfrentados no exterior, como o choque cultural, a barreira linguística e a distância da família. “Adaptar-se não é fácil, mas é possível. A chave está em manter a mente aberta e acreditar que tudo é possível com esforço e dedicação”, concluiu.

Após a conclusão dos estudos, Galiano referiu que pretende regressar a Angola para contribuir activamente para o desenvolvimento do Sector Mineiro e aplicar os conhecimentos adquiridos em benefício do país.

Francisco Galiano é um dos selecionados para as trinta bolsas de estudo disponibilizadas pelo MIREMPET, em colaboração com o DAAD para os cursos de Mestrado nas áreas de Engenharia de Minas, Metalurgia, Perfuração, Direito Mineiro, Economia Mineira, Geociências e outras especializações ligadas à Ciência da Terra.

Fonte: MIREMPET

Governo 16-09-2025

MIREMPET PROMOVE ALINHAMENTO PROFISSIONAL NO BENGO

O Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás, através da Direcção Nacional de Formação e Conteúdo Local (DNFCL), realizou esta terça-feira, 16, na vila de Caxito, província do Bengo, um Seminário de Capacitação sobre o Catálogo de Profissões do Sector dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás.

A iniciativa insere-se no ciclo nacional de palestras técnicas e esclarecimentos que o MIREMPET tem vindo a desenvolver em todo o País, com o objectivo de promover o alinhamento institucional e operacional entre os empregadores do sector dos hidrocarbonetos e os instrumentos legais em vigor.

O seminário contou com a participação dos 12 Directores Municipais para a Promoção do Desenvolvimento Económico Integrado do Bengo, bem como de técnicos seniores do Departamento Provincial dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás, e gestores de empresas que operam nos sub-sectores mineiro e petrolífero.

O foco da formação foi o Catálogo de Profissões, aprovado pelo Decreto Executivo Conjunto n.º 13/24, de 13 de Dezembro, dos Ministérios da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, e dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás. O documento define perfis profissionais, requisitos técnicos e padrões de qualificação para o exercício de funções no Sector, visando a valorização do capital humano nacional e o reforço do conteúdo local.

Os prelectores, André Goma, Chefe de Departamento do Conteúdo Local, e Ricardo da Cruz, Técnico Sénior da DNFCL, destacaram a importância do Catálogo como ferramenta de ordenamento profissional, inclusão produtiva e desenvolvimento sustentável.

A jornada formativa no Bengo reforça o compromisso do MIREMPET com a capacitação territorial e a harmonização das práticas laborais no sector, contribuindo para uma governação mais eficiente e transparente dos recursos naturais.

Fonte: MIREMPET