Decreto_Presidencial_Protocolo_Exploração_Zona_Maritima_Interesse_Comum_ZIC_RPA_RDC_23_Abril_2025
- Legislação
- 05-05-2025
Plano Director do Gás
- Legislação
- 26-03-2025
Decreto Executivo Conjunto nº 13/24 de 13 de Dezembro - Regula as regras de organização, elaboração e aplicação do Catálogo de Profissões do Sector dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás.
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- 06-02-2025
Decreto Presidencial nº 296/20 de 19 de Novembro (Estacionário do Executivo)
- Legislação
- 06-02-2025
Decretos Presidenciais nºs 185 e 186 - DP 185 e 186 Proíbem as exportações de minerais de Quartzo e Gesso e permite a exportação de Silício Metálico
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- 06-02-2025