Documentos

Diário da República de 4 de Junho de 2017, que aprova os Estatutos das empresas EMDIAMA E.P - Decreto Presidencial, nº 149/17 e SODIAM S.A. - Decreto Presidencial, nº 153/17.
  • Legislação
  • 29-09-2025

Código Mineiro de Angola (2011)
  • Legislação
  • 23-06-2025

Angolan Mining Code (2011 English version)
  • Legislação
  • 23-06-2025

DP nº12-19 de 18 Fevereiro_Atribuições Concessões Petrolíferas (2019-2025)
  • Legislação
  • 23-06-2025

Lei nº12-21_Altera a Lei 8-20 de 6 Abril_Lei das Áreas de Conservação Ambiental
  • Legislação
  • 23-06-2025