Plano Director do Gás
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Decreto Executivo Conjunto nº 13/24 de 13 de Dezembro - Regula as regras de organização, elaboração e aplicação do Catálogo de Profissões do Sector dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás.
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Decreto Presidencial nº 296/20 de 19 de Novembro (Estacionário do Executivo)
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Decretos Presidenciais nºs 185 e 186 - DP 185 e 186 Proíbem as exportações de minerais de Quartzo e Gesso e permite a exportação de Silício Metálico
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DP 185 e 186 que proíbem as exportações de minerais de Quartzo e Gesso e permite a exportação de Silício Metálico
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