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- 06-02-2025
Decreto Executivo Conjunto nº 81/23 - Decreto Executivo Conjunto - Ministério das Finanças e dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás.
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Aviso nº 2/23, 9 de Fevereiro - Estabelece o regime cambial aplicavel ao Sector Mineiro.
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Lei de Base da Função Pública
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DP 85/22 Concede à ConcessionáriaNacional os Direitos mineiros para a prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos liquidos e gasosos na área de concessão do Bloco 24
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- 06-02-2025