Código Mineiro de Angola (2011)
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Angolan Mining Code (2011 English version)
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RELATÓRIO DE INVESTIMENTOS PROJECTOS SOCIAIS, MIREMPET 2023
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DP nº12-19 de 18 Fevereiro_Atribuições Concessões Petrolíferas (2019-2025)
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Lei nº12-21_Altera a Lei 8-20 de 6 Abril_Lei das Áreas de Conservação Ambiental
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