LEI N⁰ 8/24 DE 3 JULHO - LEI DE COMBATE À ACTIVIDADE MINEIRA ILEGAL
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- 06-02-2025
Decreto Presidencial n° 233/23 de 21 de Dezembro - Aprova a retirada de Angola como membro de pleno direito da OPEP com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2024.
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Decreto Presidencial nº 168/23 - Presidente João Lourenço autoriza abertura de um concurso por convite para a construção do Pólo de Desenvolvimento de Rochas Ornamentais no Namibe
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Decreto Executivo Conjunto nº 81/23 - Regras e Procedimentos para a Fixação e Alteração dos Preços dos produtos Derivados do Petróleo e Gás Natural.
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Decreto Executivo Conjunto nº 81/23 - Decreto Executivo Conjunto - Ministério das Finanças e dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás.
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