Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás - Legislação

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Principais Diplomas do Sector:

Estatuto Orgânico do MIREMPET

Lei que aprova o Código Mineiro
Decreto Executivo Conjunto nº 13/24 de 13 de Dezembro Catálogo de Profissões do Sector dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás.

Lei das Actividades Petrolíferas

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