Por mandato do povo, nos termos da Constituição da República de Angola, a Assembleia Nacional aprovou, a 23 de Abril de 2024, a Lei nº 5/24, do Combate ao Contrabando de Produtos Petrolíferos.
A mesma tem por objectivo a criminalização de condutas de contrabando de produtos petrolíferos e crimes conexos, para efeito de responsabilização penal dos respectivos infratores, bem como a instrução de mecanismos céleres de declaração da perda, a favor do Estado, dos instrumentos, produtos e vantagens do crime.
O normativo ora aprovado abrange o contrabando de quaisquer produtos petrolíferos que ocorram em território nacional e aplica-se a todas as
26/04/2024
