DP 175/18 - Nova Política de Comercialização de Diamantes
Decreto Presidencial nº 175/18 de 27 de Julho - Nova Política de Comercialização de Diamantes
DP 133/18 - Aprova o Estatuto Orgânico do IRDP
Decreto Presidencial nº 133/18 de 18 de Maio - Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Regulador dos Derivados do Petróleo (IRDP)
DP 91/18 Estabelece as regras e procedimentos das actividades de abandono de poços
Decreto Presidencial nº 91/18 de 10 de Abril - Estabelece as regras e procedimentos das actividades de abandono de poços e desmantelamento de instalações de petróleo e gás no território nacional
DP 222/17 - Aprova o Estatuto Orgânico da Sonangol
Decreto Presidencial nº 222/17 de 27 de Setembro - Aprova o Estatuto Orgânico da Sonangol EP
DE 271/17 Aprova as Normas Técnicas e Procedimentos de Actividades de Refinação
Decreto Eexcutivo nº 271/17 de 10 de Abril - Aprova as Normas Técnicas e Procedimentos de Actividades de Refinação
Lei nº 31/11 - Lei que aprova o Código Mineiro
Lei nº 31/11 de 23 de Setembro - Lei que aprova o Código Mineiro
DL 10/7 Aprova a implementação do Projecto Angola LNG e define o seu regime jurídico
Decreto - Lei nº 10/07 de 3 de Outubro - Aprova a implementação do Projecto Angola LNG e define o seu regime jurídico
DP nº 85/22, de 12 de Abril, concede à Concessionária Nacional os direitos mineiros para a prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na área de concessão do Bloco 24.
Assembleia Nacional aprova a nova Lei nº 26/22 de 22 Agosto, estabelece os princípios e normas respeitantes ao Regine Laboral da Função Pública