DL 10/7 Aprova a implementação do Projecto Angola LNG e define o seu regime jurídico

Decreto - Lei nº 10/07 de 3 de Outubro - Aprova a implementação do Projecto Angola LNG e define o seu regime jurídico

DP nº 85/22, de 12 de Abril - Concede à Concessionária Nacional os direitos mineiros na área de concessão do Bloco 24.

DP nº 85/22, de 12 de Abril, concede à Concessionária Nacional os direitos mineiros para a prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na área de concessão do Bloco 24.

Nova Lei da Função Pública

Assembleia Nacional aprova a nova Lei nº 26/22 de 22 Agosto, estabelece os princípios e normas respeitantes ao Regine Laboral da Função Pública