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Legislação

DP 91/18 Estabelece as regras e procedimentos das actividades de abandono de poços

Decreto Presidencial nº 91/18 de 10 de Abril - Estabelece as regras e procedimentos das actividades de abandono de poços e desmantelamento de instalações de petróleo e gás no território nacional

10/04/2018

DP 222/17 - Aprova o Estatuto Orgânico da Sonangol

Decreto Presidencial nº 222/17 de 27 de Setembro - Aprova o Estatuto Orgânico da Sonangol EP

27/09/2017

DE 271/17 Aprova as Normas Técnicas e Procedimentos de Actividades de Refinação

Decreto Eexcutivo nº 271/17 de 10 de Abril - Aprova as Normas Técnicas e Procedimentos de Actividades de Refinação

10/04/2017

Lei nº 31/11 - Lei que aprova o Código Mineiro

Lei nº 31/11 de 23 de Setembro - Lei que aprova o Código Mineiro

23/09/2011

DL 10/7 Aprova a implementação do Projecto Angola LNG e define o seu regime jurídico

Decreto - Lei nº 10/07 de 3 de Outubro - Aprova a implementação do Projecto Angola LNG e define o seu regime jurídico

03/10/2007

DP nº 85/22, de 12 de Abril - Concede à Concessionária Nacional os direitos mineiros na área de concessão do Bloco 24.

DP nº 85/22, de 12 de Abril, concede à Concessionária Nacional os direitos mineiros para a prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na área de concessão do Bloco 24.

Nova Lei da Função Pública

Assembleia Nacional aprova a nova Lei nº 26/22 de 22 Agosto, estabelece os princípios e normas respeitantes ao Regine Laboral da Função Pública