mirempet.gov.ao

Legislação

Despacho Presidencial nº 36/19 - Polo de Desenvolvimento L. Sul

Despacho Presidencial nº 36/19 de 25 de Março - Polo de Desenvolvimento da Lunda Sul

25/03/2019

DP 85/19 - Regulamento da Exploração Semi-Industrial de Diamantes

Decreto Presidencial nº 85/19 de 21 de Março - Regulamento da Exploração Semi-Industrial de Diamantes

21/03/2019

DP 52/19 - Concessões Petrolíferas 2019-2025

Decreto Presidencial nº 52/19 de 18 de Fevereiro - Concessões Petrolíferas 2019-2025

18/02/2019

DP 35/19 - Regulamento Técnico Comercialização Diamantes Brutos

Decreto Presidencial nº 35/19 de 31 de Janeiro - Regulamento Técnico de Comercialização Diamantes Brutos

31/01/2019

DP 175/18 - Nova Política de Comercialização de Diamantes

Decreto Presidencial nº 175/18 de 27 de Julho - Nova Política de Comercialização de Diamantes

27/07/2018

DP 133/18 - Aprova o Estatuto Orgânico do IRDP

Decreto Presidencial nº 133/18 de 18 de Maio - Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Regulador dos Derivados do Petróleo (IRDP)

18/05/2018

DP 91/18 Estabelece as regras e procedimentos das actividades de abandono de poços

Decreto Presidencial nº 91/18 de 10 de Abril - Estabelece as regras e procedimentos das actividades de abandono de poços e desmantelamento de instalações de petróleo e gás no território nacional

10/04/2018

DP 222/17 - Aprova o Estatuto Orgânico da Sonangol

Decreto Presidencial nº 222/17 de 27 de Setembro - Aprova o Estatuto Orgânico da Sonangol EP

27/09/2017

DE 271/17 Aprova as Normas Técnicas e Procedimentos de Actividades de Refinação

Decreto Eexcutivo nº 271/17 de 10 de Abril - Aprova as Normas Técnicas e Procedimentos de Actividades de Refinação

10/04/2017

Lei nº 31/11 - Lei que aprova o Código Mineiro

Lei nº 31/11 de 23 de Setembro - Lei que aprova o Código Mineiro

23/09/2011