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Legislação

Errata 1/20 De Edição referente ao Anexo III do Decreto Presidencial nº 159

Errata nº 1/20 de 11 de Junho - De Edição referente ao Anexo III do Decreto Presidencial nº 159, publicado no Dário da República nº 77, I Série, de 4 de Junho, que aprova o Estatuto Orgânico do MIREMPET
Errata nº 1/20 de 11 de Junho - De Edição referente ao Anexo III do Decreto Presidencial nº 159, publicado no Dário da República nº 77, I Série, de 4 de Junho, que aprova o Estatuto Orgânico do MIREMPET
11/06/2020
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