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DP 271/20 - Regime Jurídico do Conteúdo Local
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DP 271/20 - Regime Jurídico do Conteúdo Local
Decreto Presidencial nº 271/20 de 20 de Outubro - Regime Jurídico do Conteúdo Local do Sector dos Petróleos
Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Despacho nº 127/03 de 25 de Novembro.
20/10/2020
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