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Legislação

DP 159/20 Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás

Decreto PResidencial nº 159/20 de 4 de Junho - Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás
Decreto PResidencial nº 159/20 de 4 de Junho - Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás
04/06/2020
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