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Legislação

Decreto Presidencial nº 296/20 de 19 de Novembro (Estacionário do Executivo)

Estabelece o novo Estacionário do Executivo (conjunto de elementos gráficos, em formato impresso e digital que incorpora a identidade visual dos órgãos e serviços que compõem o Executivo, a nível Central e Local)
Decreto Presidencial nº 296/20 de 19 de Novembro que estabelece o novo Estacionário do Executivo (conjunto de elementos gráficos, em formato impresso e digital que incorpora a identidade visual dos órgãos e serviços que compõem o Executivo, a nível Central e Local) 
15/11/2024
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