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Decreto Executivo Conjunto nº 81/23 - Regras e Procedimentos para a Fixação e Alteração dos Preços dos produtos Derivados do Petróleo e Gás Natural.
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Decreto Executivo Conjunto nº 81/23 - Regras e Procedimentos para a Fixação e Alteração dos Preços dos produtos Derivados do Petróleo e Gás Natural.
Decreto Executivo Conjunto - Ministério das Finanças e dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás.
01/06/2023
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