A Proposta de Lei que autoriza o Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, a legislar sobre os incentivos a serem atribuídos à área de concessão do Bloco 20/11, para envio à Assembleia Nacional, foi apreciada esta segunda feira, 3, na 5ª Sessão Ordinária, pelo Conselho de Ministros, orientada do Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço.
O Conselho apreciou também o Projecto de Decreto Legislativo Presidencial que contém as normas que irão regular a atribuição de novos incentivos que garantam e viabilizem a continuidade das actividades de prospecção, pesquisa, avaliação, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos, na área de concessão do referido Bloco 20/11.
Na ocasião, foram aprovados os seguintes diplomas:
Decreto Presidencial que aprova a Alteração ao Contrato da Área de Concessão do Bloco 20/11, com a finalidade de integrar na referida área de concessão, as áreas dos Blocos 21/09 e 20/15, com vista a permitir o seu desenvolvimento económico, viabilizar a transformação do potencial petrolífero em riqueza comercial e atenuar o declínio da produção de petróleo bruto.Decreto Presidencial que aprova as Alterações ao Contrato de Partilha de Produção do Bloco 20/11, com o objectivo de permitir a materialização dos termos e condições acordados na Adenda ao Contrato de Partilha de Produção do referido Bloco, celebrada entre a Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis, a TotalEnergies EP Angola Block 20/11 e a Sonangol Pesquisa e Produção, S.A., de forma a viabilizar a continuidade das actividades petrolíferas na referida Concessão. Decreto Presidencial que aprova o Contrato de Partilha de Produção celebrado entre a Concessionária Nacional e o Grupo Empreiteiro constituído pela Azule Energy Angola B.V. e a Equinor Angola Block 31/21 AS, para o desenvolvimento dos direitos mineiros de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na Área de Concessão do Bloco 31/21, com vista ao desenvolvimento associado de actividades petrolíferas nesta área da zona marítima Baixo Congo.Decreto Presidencial que aprova a Atribuição de Direitos Mineiros de Prospecção, Pesquisa, Desenvolvimento e Produção de Hidrocarbonetos Líquidos e Gasosos na Área de Concessão do Bloco 16/21, e aprova o Contrato de Partilha de Produção celebrado entre a Concessionária Nacional e a TOTAL Energies EP Angola, para a exploração conjunta do referido bloco.
Decreto Presidencial que aprova o Regulamento sobre a Emissão da Licença para a Exploração de Postos de Abastecimento de Combustíveis, diploma legal que estabelece as normas e os procedimentos para a emissão da Licença para a exploração de Posto de Abastecimento de Combustíveis, para fins comerciais, com vista a materialização das medidas definidas no Projecto SIMPLIFICA 2.0, aprovado no âmbito da Reforma do Estado.
Com a aprovação do presente instrumento, pretende-se estabelecer um regime único para o licenciamento de postos de abastecimento de combustíveis convencionais e contentorizados; eliminar alguns procedimentos administrativos tais como a vistoria inicial, a apresentação de cópias da escritura pública, do registo criminal, do NIF, dos certificados de registo estatístico, de habitabilidade e de segurança contra incêndios; implementar a transferência para as Administrações Municipais da competência para a emissão de licenças de exploração de Postos de Abastecimento de Combustíveis com capacidade de armazenamento até 200 m³; e alargar o período de validade da licença.
Durante a sessão, o Conselho de Ministros aprovou um Decreto Presidencial que estabelece o regime de preços de transferência aplicável à determinadas operações comerciais na Área de Concessão do Novo Consórcio de Gás Natural com o objectivo de dar maior estabilidade e viabilidade económica ao projecto, através da criação de regras contratuais fiscais específicas que atendam às especificidades económicas e comerciais das transacções associadas ao Projecto.
https://scm.gov.ao/ao/noticias/cm-aprecia-diploma-sobre-licenca-para-a-exploracao-de-postos-de-abastecimento-de-combustiveis/