O Ministro dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás aprovou, através do Decreto Executivo n.º 75/26, publicado no Diário da República de 10 de Março de 2026 (I Série, n.º 44), a Declaração de Descoberta Marginal da Área de Desenvolvimento dos campos Urano e Dione, situados na concessão do Bloco 31/21, na Bacia do Baixo Congo.

A exploração do bloco começou em 2023 e é conduzida pela Azule Energy (operadora), em parceria com a Equinor.

A decisão baseia-se na avaliação técnica da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANPG), que classificou os campos como marginais devido à estimativa de recursos recuperáveis inferior a 300 milhões de barris e a uma Taxa Interna de Rentabilidade abaixo de 15%, segundo o regime fiscal actualmente em vigor.

Com a aprovação, são atribuídos incentivos fiscais destinados a viabilizar o desenvolvimento económico dos recursos, nos termos do Decreto Legislativo Presidencial n.º 6/18, que define o regime de incentivos e os procedimentos de adequação contratual e fiscal para zonas marginais.
Entre as medidas aprovadas destacam-se: amortização das despesas de desenvolvimento em três anos; limite de 80% de petróleo bruto para recuperação de custos nos primeiros quatro anos, reduzido para 65% a partir do quinto ano; aplicação de 25% de Imposto sobre o Rendimento do Petróleo; fixação de um prémio de investimento de 1,20.

A medida cria condições para o aproveitamento eficiente de campos de menor rentabilidade, reforçando a actividade petrolífera e contribuindo para o desenvolvimento do sector energético nacional.