Os diplomas que atribuem à Concessionária Nacional os direitos mineiros para o exercício das actividades de prospecção, pesquisa, avaliação, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos nas áreas de concessão dos Blocos 34 e 35, bem como a autorização para a celebração dos respectivos Contratos de Serviços com Risco, foram apreciados na 6.ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, realizada, a 29 de Julho, em Luanda, sob orientação do Presidente da República, João Lourenço.

No mesmo âmbito, foi apreciada a proposta de alteração do Contrato de Partilha de Produção do Bloco 15, que fixa os correspondentes prémios de produção e de investimento.

Foram ainda apreciadas as Propostas de Lei que autorizam o Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, a legislar sobre a atribuição de incentivos fiscais adicionais às áreas de concessão dos Blocos 34 e 35, bem como os respectivos Decretos Legislativos Presidenciais, a submeter à Assembleia Nacional.

A atribuição de incentivos fiscais adicionais visa criar condições económicas favoráveis para viabilizar projectos em águas ultra-profundas, com elevados custos e complexidade técnica, assegurando a sua rentabilidade, atraindo novos investimentos, incrementando as reservas, sustentando a produção nacional e potenciando, a longo prazo, o aumento das receitas do Estado e a geração de emprego qualificado.