O Secretário de Estado para os Recursos Minerais destacou o processo de transferência de competências para os municípios em relação ao licenciamento para exploração de minerais de construção civil.

Jânio Corrêa Víctor abordou a questão à margem do Encontro Metodológico realizado esta quarta-feira, 1 de Junho, em Benguela, no âmbito do VII Conselho Consultivo do MIREMPET.

"Nos termos de um Despacho Conjunto assinado pelo Ministério da Administração do Território e o MIREMPET, as autoridades municipais, têm exclusiva competência para licenciar a exploração de minerais para a construção civil, nomeadamente, areia, brita, burgau, solos vermelhos e materiais utilizados na pavimentação de estradas", explicou.

Avançou que os órgãos de Administração Local têm também competência exclusiva para, no domínio dos derivados do petróleo, licenciar a construção e exploração dos postos de abastecimento de combustível com capacidade inferior ou igual a 200 metros cúbicos, assim como a venda a retalho de lubrificantes, gás butano e de petróleo iluminante, incluindo a revenda do gasóleo para consumo industrial com capacidade até 200 metros cúbicos.

Jânio Corrêa Victor informou ainda que a falta de técnicos para a execução da transferência de competências "é uma matéria que será levada à consideração superior”.