O Ministério dos Recursos Minerais, Petróleos e Gás e empresas do Conteúdo Local assinaram os seis primeiros Contratos-Programa, um acto que marca a implementação do Decreto Presidencial em vigor há três anos, esta terça-feira, 01/08, no MIREMPET.Chamado a proceder a abertura do evento, o Secretário de Estado para os Recursos Minerais, Jânio Corrêa Víctor, afirmou que o acto marca mais um passo importante para a implementação efectiva do DP Nº 271/20, de 20 de Outubro, Diploma do Conteúdo Local no nosso país."O Diploma supramencionado visa a preservação do interesse nacional no Sector de Petróleo e Gás, isto é, a integração do empresariado angolano, a obrigatoriedade de contratação da mão-de-obra angolana, a promoção da tecnologia "made in Angola" para a produção de equipamentos, enfim, para que as famílias angolanas possam usufruir dos benefícios do petróleo”.Segundo o governante, estão registadas na base de dados do MIREMPET 1540 empresas angolanas e de direito angolano, das quais 02 operadoras."Incidindo sobre a força de trabalho nacional, no Sector do Petróleo e Gás, vulgo "angolanização", podemos afirmar que estamos acima dos 87%”, disse.Para Jânio Corrêa Victor, apesar da entrada de tecnologias inovadoras, "a angolanização mantém a tendência crescente por força dos investimentos que tem sido realizado na formação das pessoas”. Para melhor acompanhamento e controlo, continuou, "foi criado o SIASP”, Sistema Integrado de Angolanização do Sector Petrolífero.Ao nível dos cargos de gestão das empresas internacionais que operam em Angola (cargos direcção e chefia), houve um preenchimento de 65% de angolanos no período de 2018 e 2022. Porém, o Secretário de Estado reconhece que "o caminho ainda é longo” para se alcançar a meta desejada.Com a realização da assinatura dos primeiros contratos-programa, Janio Corrêa Víctor diz estar convicto de que "vamos fechar o ciclo da angolanização”, o que vai levar a que "todas as empresas nacionais e estrangeiras sejam obrigadas a apresentar ao Ministério e à ANPG, conforme estabelecem os instrumentos legais em vigor, os seus planos de recrutamento, formação, integração e desenvolvimento da força de trabalho nacional."Doravante, a celebração dos contratos-programa será obrigatória para todas as empresas que actuam no Sector de Petróleo e Gás”, concluiu.Foram co-signatárias a Direcção Nacional de Formação e Conteúdo Local, em representação do MIREMPET e as empresas SONANGOL-EP, ETU ENERGIES, SONAMET INDUSTRIAL, GRUPO SIMPLES OIL, CABSHIP e TECSEP.Os contratos-programa rubricados visam a implementação do Decreto Presidencial n⁰ 271/20 que regula as condições necessárias para o crescimento efectivo da presença das empresas nacionais no sector petrolifero, assim como a geração de oportunidades de emprego e qualificação da mão-de-obra nacional.