O Conselho de Ministros apreciou, a 22 de Junho, durante a sua I Sessão Extraordinária, um conjunto de diplomas relacionados com o sector petrolífero, com destaque para medidas destinadas a reforçar a atractividade do investimento e impulsionar o desenvolvimento de novas de exploração de hidrocarbonetos.

As propostas de lei destinam a autorizar o Presidente da República, na qualidade de Titular do Poder Executivo, a legislar sobre a atribuição de incentivos fiscais adicionais para a realização de actividades de prospecção, pesquisa, avaliação, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos nas áreas de concessão dos blocos petrolíferos 33/24, 17/25, 32/21 e 19.

Os diplomas também fixam prémios de produção e de investimento e autorizam a celebração de contratos de serviços com risco nas referidas áreas de concessão.