O Acordo de Gestão, Partilha de Rendimentos e Cumprimento de Obrigações Fiscais relativo à exploração do Bloco 14/23, situado na Zona Marítima Comum de Interesse (ZIC), entre a República de Angola e a República Democrática do Congo (RDC) foi aprovado por via do Decreto Pesidencial n.º 89/25, de 23 de Abril.

O mesmo resulta do Protocolo de Cooperação assinado entre os dois países em 2007 e reforça o compromisso bilateral, reafirmado a 13 de Julho de 2023, com a celebração de um novo instrumento jurídico que define os princípios de governança e gestão da área petrolífera partilhada, rubricado em Kinshasa, pelo Ministro Diamantino Azevedo (Angola) e Didier Ntubuanga (RDC).

Aceda o documento na íntegra através do link:

https://sys.portais.gov.ao/uploads/Decreto_Presidencial_Protocolo_Exploracao_Zona_Maritima_Interesse_Comum_ZIC_RPA_RDC_23_Abril_2025_e0c2380520.pdf