RELATÓRIO DE INVESTIMENTOS PROJECTOS SOCIAIS, MIREMPET 2023
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  • 23-06-2025

DP nº12-19 de 18 Fevereiro_Atribuições Concessões Petrolíferas (2019-2025)
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Lei nº12-21_Altera a Lei 8-20 de 6 Abril_Lei das Áreas de Conservação Ambiental
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Lei nº10-04_12 Novembro_-Lei-das-Actividades-Petroliferas
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DLP nº8-13 de 17 Outubro_Licitações Petrolíferas_Bacia Kwanza_e_Baixo Congo
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