Documentos

Lei nº10-04_12 Novembro_-Lei-das-Actividades-Petroliferas
  • Legislação
  • 23-06-2025

DLP nº8-13 de 17 Outubro_Licitações Petrolíferas_Bacia Kwanza_e_Baixo Congo
  • Legislação
  • 23-06-2025

Decreto_Presidencial_Protocolo_Exploração_Zona_Maritima_Interesse_Comum_ZIC_RPA_RDC_23_Abril_2025
  • Legislação
  • 05-05-2025

Plano Director do Gás
  • Legislação
  • 26-03-2025

Decreto Executivo Conjunto nº 13/24 de 13 de Dezembro - Regula as regras de organização, elaboração e aplicação do Catálogo de Profissões do Sector dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás.
  • Legislação
  • 06-02-2025