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DP 85/22 Concede à ConcessionáriaNacional os Direitos mineiros para a prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos liquidos e gasosos na área de concessão do Bloco 24
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Decreto Executivo nº 140/22, de 24 de Fevereiro, Regulamento que estabelece as regras e os procedimentos para a exportação de combustíveis -

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Instrutivo nº 6/21, de 4 de Novembro - O Instrutivo nº 6/21, de 4 de Novembro define os procedimentos de implementação do conteúdo local, nos termos do Decreto Presidencial nº 271/20, de 20 de Outubro.
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