Decreto Presidencial nº 222/17 de 27 de Setembro - Aprova o Estatuto Orgânico da Sonangol EP
Revoga toda a Legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial nº 19/99, de 20 de Agosto e Decreto Presidencial nº 110/16, de 26 de Maio.
