PARLAMENTO APROVA LEI DO COMBATE AO CONTRABANDO DE PRODUTOS PETROLÍFEROS

Por mandato do povo, nos termos da Constituição da República de Angola, a Assembleia Nacional aprovou, a 23 de Abril de 2024, a Lei nº 5/24, do Combate ao Contrabando de Produtos Petrolíferos.

Decreto Presidencial n° 233/23 de 21 de Dezembro

Decreto Presidencial n° 233/23 de 21 de Dezembro - Aprova a retirada de Angola como membro de pleno direito da OPEP com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2024.

Decreto Presidencial nº 168/23

Presidente João Lourenço autoriza abertura de um concurso por convite para a construção do Pólo de Desenvolvimento de Rochas Ornamentais no Namibe

Decreto Executivo Conjunto nº 81/23 - Regras e Procedimentos para a Fixação e Alteração dos Preços dos produtos Derivados do Petróleo e Gás Natural.

Decreto Executivo Conjunto - Ministério das Finanças e dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás.

Decreto Executivo Conjunto nº 81/23

Decreto Executivo Conjunto - Ministério das Finanças e dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás.

Aviso nº 2/23, 9 de Fevereiro

Estabelece o regime cambial aplicavel ao Sector Mineiro.

Lei de Base da Função Pública

Lei de Base da Função Pública

DP 85/22 Concede à ConcessionáriaNacional os Direitos mineiros para a prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos liquidos e gasosos na área de concessão do Bloco 24

DP 85 Concede à ConcessionáriaNacional os Direitos mineiros para a prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos liquidos e gasosos na área de concessão do Bloco 24

Decreto Executivo nº 140/22, de 24 de Fevereiro, Regulamento que estabelece as regras e os procedimentos para a exportação de combustíveis

Instrutivo nº 6/21, de 4 de Novembro

O Instrutivo nº 6/21, de 4 de Novembro define os procedimentos de implementação do conteúdo local, nos termos do Decreto Presidencial nº 271/20, de 20 de Outubro.