A presente Lei estabelece a divisão político-administrativa da República de Angola.
Lei n.º 14/24 de 5 de Setembro
A presente Lei visa fixar a nova divisão político-administrativa do País com vista a conformá-la às exigências do crescimento demográfico e das infra-estruturas, promover o equilíbrio na expansão dos aglomerados populacionais, clarificar os limites geográficos territoriais, reduzir as assimetrias regionais, promover o desenvolvimento harmonioso do território nacional, garantir a qualidade, a eficiência e a eficácia da organização adm
16/01/2025