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Legislação

Lei 5/19 Altera os artigos 4º, 16º e 44º da Lei nº 10/04 de 12 de Novembro - Lei das Actividades Petrolíferas

Lei nº 5/19 de 18 de Abril - Altera os artigos 4º, 16º e 44º da Lei nº 10/04 de 12 de Novembro - Lei das Actividades Petrolíferas
Lei nº 5/19 de 18 de Abril -  Altera os artigos 4º, 16º e 44º da Lei  nº 10/04 de 12 de Novembro - Lei das Actividades Petrolíferas
18/04/2019
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