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Legislação

DP 143/20 - Modelo de Governação do Sector Mineiro

Decreto Presidencial nº 143/20 de 26 de Maio - Modelo de Governação do Sector Mineiro

26/05/2020

DP 1/20 - Altera o DP 49/19, que cria a ANPG

Decreto Presidencial nº 1/20 de 6 de Janeiro - Altera o DP 49/19, que cria a Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANPG)

06/01/2020

DP 208/19 - Actividades de Refinação de Petróleo Bruto

Decreto Presidencial nº 208/19 de 1 de Julho - Actividades de Refinação de Petróleo Bruto

01/07/2019

Lei 5/19 Altera os artigos 4º, 16º e 44º da Lei nº 10/04 de 12 de Novembro - Lei das Actividades Petrolíferas

Lei nº 5/19 de 18 de Abril - Altera os artigos 4º, 16º e 44º da Lei nº 10/04 de 12 de Novembro - Lei das Actividades Petrolíferas

18/04/2019

Despacho Presidencial nº 36/19 - Polo de Desenvolvimento L. Sul

Despacho Presidencial nº 36/19 de 25 de Março - Polo de Desenvolvimento da Lunda Sul

25/03/2019

DP 85/19 - Regulamento da Exploração Semi-Industrial de Diamantes

Decreto Presidencial nº 85/19 de 21 de Março - Regulamento da Exploração Semi-Industrial de Diamantes

21/03/2019

DP 52/19 - Concessões Petrolíferas 2019-2025

Decreto Presidencial nº 52/19 de 18 de Fevereiro - Concessões Petrolíferas 2019-2025

18/02/2019

DP 35/19 - Regulamento Técnico Comercialização Diamantes Brutos

Decreto Presidencial nº 35/19 de 31 de Janeiro - Regulamento Técnico de Comercialização Diamantes Brutos

31/01/2019

DP 175/18 - Nova Política de Comercialização de Diamantes

Decreto Presidencial nº 175/18 de 27 de Julho - Nova Política de Comercialização de Diamantes

27/07/2018

DP 133/18 - Aprova o Estatuto Orgânico do IRDP

Decreto Presidencial nº 133/18 de 18 de Maio - Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Regulador dos Derivados do Petróleo (IRDP)

18/05/2018