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Legislação

DP 283/20 - Modelo de Definição de Preços dos Derivados do Petróleo e do Gás

Decreto Presidencial nº 283/20 de 27 de Outubro - Modelo de Definição de Preços dos Derivados do Petróleo e do Gás

27/10/2020

DP 282/20 Aprova a Estratégia de Exploração de Hidrocarbonetos de Angola 2020-2025

Decreto Presidencial nº 282/20 de 27 de Outubro - Aprova a Estratégia de Exploração de Hidrocarbonetos de Angola 2020-2025

27/10/2020

DP 271/20 - Regime Jurídico do Conteúdo Local

Decreto Presidencial nº 271/20 de 20 de Outubro - Regime Jurídico do Conteúdo Local do Sector dos Petróleos

20/10/2020

Errata 1/20 De Edição referente ao Anexo III do Decreto Presidencial nº 159

Errata nº 1/20 de 11 de Junho - De Edição referente ao Anexo III do Decreto Presidencial nº 159, publicado no Dário da República nº 77, I Série, de 4 de Junho, que aprova o Estatuto Orgânico do MIREMPET

11/06/2020

DP 161/20 Cria a Agência Nacional de Recursos Minerais (ANRM) e aprova o seu Estatuto Orgânico

Decreto Presidencial nº 161/20 de 5 de Junho - Cria a Agência Nacional de Recursos Minerais (ANRM) e aprova o seu Estatuto Orgânico

05/06/2020

DP 159/20 Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás

Decreto PResidencial nº 159/20 de 4 de Junho - Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás

04/06/2020

DP 143/20 - Modelo de Governação do Sector Mineiro

Decreto Presidencial nº 143/20 de 26 de Maio - Modelo de Governação do Sector Mineiro

26/05/2020

DP 1/20 - Altera o DP 49/19, que cria a ANPG

Decreto Presidencial nº 1/20 de 6 de Janeiro - Altera o DP 49/19, que cria a Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANPG)

06/01/2020

DP 208/19 - Actividades de Refinação de Petróleo Bruto

Decreto Presidencial nº 208/19 de 1 de Julho - Actividades de Refinação de Petróleo Bruto

01/07/2019

Lei 5/19 Altera os artigos 4º, 16º e 44º da Lei nº 10/04 de 12 de Novembro - Lei das Actividades Petrolíferas

Lei nº 5/19 de 18 de Abril - Altera os artigos 4º, 16º e 44º da Lei nº 10/04 de 12 de Novembro - Lei das Actividades Petrolíferas

18/04/2019