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Legislação

Decreto Presidencial n° 233/23 de 21 de Dezembro

Decreto Presidencial n° 233/23 de 21 de Dezembro - Aprova a retirada de Angola como membro de pleno direito da OPEP com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2024.

21/12/2023

Decreto Presidencial nº 168/23

Presidente João Lourenço autoriza abertura de um concurso por convite para a construção do Pólo de Desenvolvimento de Rochas Ornamentais no Namibe

13/07/2023

Decreto Executivo Conjunto nº 81/23

Decreto Executivo Conjunto - Ministério das Finanças e dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás.

01/06/2023

Aviso nº 2/23, 9 de Fevereiro

Estabelece o regime cambial aplicavel ao Sector Mineiro.

09/02/2023

Lei de Base da Função Pública

Lei de Base da Função Pública

22/09/2022

DP 85/22 Concede à ConcessionáriaNacional os Direitos mineiros para a prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos liquidos e gasosos na área de concessão do Bloco 24

DP 85 Concede à ConcessionáriaNacional os Direitos mineiros para a prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos liquidos e gasosos na área de concessão do Bloco 24

12/04/2022

Instrutivo nº 6/21, de 4 de Novembro

O Instrutivo nº 6/21, de 4 de Novembro define os procedimentos de implementação do conteúdo local, nos termos do Decreto Presidencial nº 271/20, de 20 de Outubro.

02/12/2021

DP 283/20 - Modelo de Definição de Preços dos Derivados do Petróleo e do Gás

Decreto Presidencial nº 283/20 de 27 de Outubro - Modelo de Definição de Preços dos Derivados do Petróleo e do Gás

27/10/2020