Política de Comercialização de Diamantes, Regulamento Técnico de Comercialização de Diamantes Brutos e Regulamento da Exploração Semi-Industrial de Diamantes
Legislação sobre a Comercialização de Diamantes Brutos em Angola
Decreto Presidencial nº 175 / 18 de 27 de Julho - Política de Comercialização de Diamantes
Decreto Presidencial nº 35 / 19 de 31 de Janeiro - Regulamento Técnico de Comercialização de Diamantes Brutos
Decreto Presidencial nº 85 / 19 de 21 de Março – Regulamento da Exploração Semi-Industrial de Diamantes
