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DP 85/19 - Regulamento da Exploração Semi-Industrial de Diamantes
Legislação
DP 85/19 - Regulamento da Exploração Semi-Industrial de Diamantes
Decreto Presidencial nº 85/19 de 21 de Março - Regulamento da Exploração Semi-Industrial de Diamantes
Melhora a aplicação das regras relativas à Exploração Semi-Industrial de Diamantes e assegura a optimização do modo de aproveitamento dos recursos.
21/03/2019
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