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Legislação

DP 52/19 - Concessões Petrolíferas 2019-2025

Decreto Presidencial nº 52/19 de 18 de Fevereiro - Concessões Petrolíferas 2019-2025
Aprova a Estratégia Geral da Atribuição das Concessões Petrolíferas para o período 2019-2025.
 
18/02/2019
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