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Legislação

DP 283/20 - Modelo de Definição de Preços dos Derivados do Petróleo e do Gás

Decreto Presidencial nº 283/20 de 27 de Outubro - Modelo de Definição de Preços dos Derivados do Petróleo e do Gás
Estabelece o Modelo de Definição dos Preços dos Produtos Derivados do Petróleo Bruto e do Gás Natural.
 
27/10/2020
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