Decreto Presidencial nº 208/19 de 1 de Julho - Actividades de Refinação de Petróleo Bruto
Estabelece o Regime Jurídico a que ficam sujeitas as actividades de refinação de petróleo bruto, importação, recepção, aprovisionamento, armazenamento, transporte, distribuição, comercialização e exportação de produtos petrolíferos.
