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Legislação

DP 133/18 - Aprova o Estatuto Orgânico do IRDP

Decreto Presidencial nº 133/18 de 18 de Maio - Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Regulador dos Derivados do Petróleo (IRDP)
Revoga o Decreto Presidencial n 133/13 de 5 de Setembro.
 
18/05/2018
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